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CPP - Art. 717

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Art. 717 - Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido.[1]

[1] Art. 717 com redação dada pela Lei n° 6.416, de 24.05.77.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 717 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 ago 2007, 19:31. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2635/cpp-art-717. Acesso em: 21 jul 2024.

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